Conheça os principais requisitos legais para o seu Alojamento Local

Requisitos Legais Alojamento Local

Faça “check” em todos os requisitos e rentabilize o seu Alojamento Local sem preocupações!

O que é o Alojamento Local?   

Enquadram-se em Alojamento Local (AL) todos os estabelecimentos que obtenham remuneração pelo alojamento temporário de turistas e que não sejam considerados empreendimentos turísticos. Podem ser apartamentos, moradias ou estabelecimentos de hospedagem.

É, no entanto, necessário cumprir todos os procedimentos e requisitos legais para explorar um imóvel neste regime:

Comunicacao Previa   Comunicação Prévia  

Antes de iniciar a atividade do seu estabelecimento de Alojamento Local, há que proceder ao seu registo através da mera comunicação prévia junto da Camara Municipal competente, de forma a que lhe seja atribuído um número de registo único (Nº AL) que valida a abertura ao público. Este é um procedimento obrigatório e é realizado exclusivamente através do Balcão do Empreendedor.

Kit Incêndio e SegurançaRisco Incêndio Kit de Segurança 

Não se esqueça que a segurança do seu imóvel e dos seus hóspedes é o mais importante!

Neste sentido, todos os estabelecimentos de Alojamento Local com capacidade igual ou inferior a 10 hóspedes, devem ter no seu interior:

  • Extintor e respetiva placa de sinalização, em local acessível ao utilizador;
  • Manta apaga-fogos e respetiva sinalização, em local acessível ao utilizador;
  • Kit de primeiros-socorros e respetiva sinalização, em local acessível ao utilizador;
  • Número Nacional de Emergência (112) indicado em local visível.

Livro Reclamacoes   Livro de Reclamações 

Os imóveis em Alojamento Local devem dispor de Livro de Reclamações, sendo obrigatório que a capa destacável do Livro (folha de rosto) esteja afixada no estabelecimento em local visível e devidamente preenchida:

  • Entidade competente: ASAE
  • Morada: Rua Rodrigo da Fonseca nº73, 1269-274 Lisboa

SEF   Comunicação ao SEF  

Os dados de todos os hóspedes cidadãos estrangeiros, bem como as datas de check-in e check-out deverão ser comunicados ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Esta comunicação faz-se a partir do preenchimento de um Boletim de Alojamento através do Portal SEF. Deve-se primeiramente criar o registo do Alojamento no Portal para que lhe seja atribuída uma chave de autenticação. Note que a cada Alojamento corresponde um login distinto, mesmo que o proprietário seja o mesmo.

Existem formas alternativas e mais automáticas de fazer esta comunicação, nomeadamente através de upload de formulários ou integração com um software de gestão.

TMT  Cobrança da TMT – Taxa Municipal Turística 

Em grande parte dos Municípios –  Lisboa, Cascais, Santa Cruz (Madeira) e outros – os hóspedes, quer sejam cidadãos portugueses ou estrangeiros, estão obrigados ao pagamento de uma taxa municipal turística (TMT). A cobrança e liquidação desta taxa compete às pessoas coletivas ou singulares que explorem os estabelecimentos de Alojamento Local ou empreendimentos turísticos.

Nos casos de Lisboa e Cascais, a taxa é de 1€ por noite, por hóspede com idade superior a 13 anos, até ao máximo de 7€ por pessoa (7 dormidas consecutivas).

A autoliquidação da TMT é feita mensal ou trimestralmente através de um portal online do respetivo Município. Posteriormente é gerada uma referência multibanco por Alojamento para pagamento da taxa à Câmara Municipal.

Faturacao  Faturação aos Hóspedes

Todo e qualquer rendimento obtido através do CAE 55201 (alojamento mobilado para turistas), no qual se insere a exploração de Alojamento Local, deve ser declarado através da emissão de faturas aos hóspedes. As faturas deverão ser emitidas em programa certificado pela Autoridade Tributária (AT) ou através da emissão de fatura-recibo no Portal das Finanças.

OK! Requisitos Legais Preenchidos

Depois de preenchidos todos os requisitos legais acima descritos, terá tudo pronto para se dedicar a 100% aos seus hóspedes de forma profissional e sem quaisquer preocupações.

 

Autora: Marta Mira Gomes, GT House

 


 

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